E-book - Entendendo a Deliberação do TCE-SP

Este e-book apresenta uma análise jurídica da Deliberação do TCE-SP sobre o Sistema de Registro de Preços e a adesão às Atas de Registro de Preços, a chamada “carona”. Aborda a Lei nº 14.133/2021, o Decreto nº 11.462/2023, a jurisprudência e os limites da atuação dos Tribunais de Contas, esclarecendo exigências, riscos e aspectos jurídicos das adesões para oferecer maior segurança nas contratações públicas.

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